Documentação

* Certidão Municipal – www.vitoria.es.gov.br / www.serra.es.gov.br 

* Certidão Estadual – www.sefaz.es.gov.br

* Certidão Federal - www.receita.fazenda.gov.br 

* Certidão 1ª e 2ª contadoriahttp://www.tj.es.gov.br/ (Serviço de certidão Negativa)

Várias Opções: (Civil e Criminal, Exceuções Fiscais, Falência e Concordata e Família)

http://www.tj.es.gov.br/certidaonegativa/cfmx/sistemas/certidao/

 

 Forum José Mathias de Almeida Neto - Rua Pedro Palácios, 105, Cidade Alta - Vitória - ES (3198-3005)

* Certidão Trabalhista: www.trtes.jus.br

* Certidão de Incapacidade Civil: www.cartoriosarlo.com.br (Tutela e Curatela)

* Certidão de SPU - atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/Cadastro/Cad_ConsPedido.asp

* Justiça Federal – www.jfes.gov.br 

* Certidão de Ônus Reais - (somente nos cartórios de Registro de Imóveis) ver endereços em nosso site, no menu à esquerda - Lista de Cartórios.

 

* LEI DO INQUILINATO - Lei 12.112/2009

 

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* Certidão Trabalhista - Justiça do Trabalho - Não está disponível pela internet, somente no endereço: Rua 23 de Maio, nº 79, centro Vitória - ES ( tel.: 3232-3830 ) 

 * Certidão de Protesto de Títulos e Letras: Não está disponível pela internet, somente no endereço: Cartório Dr. João Dalmácio - Praça Costa Pereira, 52, 1º Andar, Centro de Vitória - ES 

 

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A aquisição de um bem imóvel requer precauções para não sermos surpreendidos no futuro com a perda de nosso patrimônio.

            É necessário e de essência primordial a checagem total da vida decorrida anteriormente do bem e também de seu proprietário ou antigos adquirentes(conforme a data de aquisição). As certidões são um dos requisitos para a lavratura da escritura de venda e compra, todavia, a verificação de certidões pessoais do alienante e de outras que tratam exclusivamente do bem asseguram a realização de um negócio seguro e tranqüilo.

 

CERTIDÃO DE ÔNUS E ALIENAÇÕES: Será obtida junto ao Cartório de Registros de Imóveis competente pela região onde localiza-se o imóvel. Tal certidão consiste na matrícula do imóvel (caso este tenha sido registrado após 1976) ou na Transcrição (referente a registros anteriores a 1976). Estas são certificadas pelo Oficial ou pelo Escrevente do cartório e mencionam a existência ou não de ônus, alienações, citações e ações reipersecutórias que tenham sido apresentadas para registro.

CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CIVEL: É obtida no Distribuidor Cível e apresentará quaisquer ações cíveis que o vendedor possa estar respondendo no Fórum local. Caso o vendedor resida em outra cidade, faz- se necessário que seja apresentada também a certidão da comarca de sua residência.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS: Serve para apurar se o proprietário encontra-se quite com os impostos municipais. Ex. IPTU, Taxa de Sinistro, etc.

CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: Cumpre a mesma finalidade da certidão extraída no distribuidor cível, só que abrange as ações na esfera federal.

JUSTIÇA DO TRABALHO: Visa aferir se o vendedor, figura como Réu em ações trabalhistas e deve ser extraída também na comarca da residência do vendedor.

CERTIDÃO DE PROTESTO: Tem o cunho de demonstrar se o alienante possui títulos protestados em seu nome (cheque, nota promissória, etc.), artigo 585 Código de Processo Civil “São Títulos executivos extrajudiciais (...) notas promissórias (...) cheques(...)’’.

CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL: Para aferir se o alienante, figura como Réu em ações criminais. Dispõe o artigo 90, inc. I do código Penal Brasileiro que: “Sãoefeitos da condenação: I -Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelocrime” e artigo 584, II Código de Processo Civil: “São títulos executivos Judiciais: II – asentença penal condenatória transitada em julgado”.

CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL: Pode ser obtida na internet, através do sitewww.receita.gov.br e serve para verificarmos se ao proprietário encontra-se em dia com suas obrigações para com a Receita Federal.

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL: Pode ser obtida junto à administradora do prédio caso o imóvel seja parte integrante de um condomínio. Têm o característica especial de demonstrar a existência de dívidas resultante do não pagamento de obrigações condominiais.

CERTIDÕES DO INSS (caso o vendedor seja pessoa jurídica): Deve ser extraída junto a Secretaria do INSS local, e tem por finalidade demonstrar a aferição de possíveis débitos em relação a este órgão.